Ricardo de Sampaio Dagnino

Tramandaí. Lei Complementar Nº 27/2017 - Institui o Código Ambiental de Tramandaí e dá outras providências. Tramandaí, Rio Grande do Sul. http://leismunicipa.is/savlh

CAPÍTULO ÚNICO - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA

Art. 19 O COMDEMA é o órgão de participação direta da sociedade civil, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, com competência para: