Citando leis e legislação
Existe uma forma correta de citar leis.
A NBR 6023 / 2018 - "Informação e documentação - Referências - Elaboração" trata deste tema no item "7.11 Documento jurídico" que inclui legislação, jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais).
Geralmente, a forma de citar assemelha-se à seguinte:
BRASIL. Medida provisória no 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez. 1997. Seção 1, p. 29514.
Mais informações em: https://professor.ufrgs.br/dagnino/files/abnt_nbr_6023_2018_referencias.pdf
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