O Estado de Direito, como ressalta o jurista Neil MacCormick, é em geral compreendido como o Estado do governo das leis. Um Estado do governo das leis pressupõe que as condutas dos cidadãos devam ser disciplinadas por normas jurídicas previamente estabelecidas e não pelo simples arbítrio dos governantes. A ideia é que as nossas condutas sejam pautadas por normas jurídicas prévias e não pela simples vontade de quem está no poder.
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