ABNT - citar leis

Citando leis e legislação

Produção de textos acadêmicos

Existe uma forma correta de citar leis.

A NBR 6023 / 2018 - "Informação e documentação - Referências - Elaboração" trata deste tema no item "7.11 Documento jurídico" que inclui legislação, jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais).

Geralmente, a forma de citar assemelha-se à seguinte:

BRASIL. Medida provisória no 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez. 1997. Seção 1, p. 29514.